Termos e Condições da 999bbb

1.1. Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os seguintes significados: "Plataforma" refere-se ao site, sistemas e serviços operados sob o domínio https://999bbb.cam e seus subdomínios; "Usuário" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se registre na Plataforma; "999bbb" refere-se à empresa operadora da Plataforma; "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro; "Saldo" refere-se aos recursos financeiros disponíveis na Conta do Usuário para apostas e saques.

1.2. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponíveis na Plataforma.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A continuidade do uso após alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições.

2.1. O acesso e uso da Plataforma 999bbb é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do art. 5º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de plataformas de apostas ou de programas de proteção ao apostador;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário da 999bbb.

2.2. É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail, por endereço residencial e por dispositivo. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e bloqueio dos saldos associados.

2.3. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui infração a estes Termos e poderá configurar ilícito civil ou penal, conforme a legislação brasileira vigente.

2.4. A 999bbb reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que houver suspeita de violação dos requisitos de elegibilidade ou das disposições destes Termos.

3.1. Em cumprimento à Lei 14.790/2023, à Resolução do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro e às normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 999bbb exige a verificação de identidade (processo conhecido internacionalmente como KYC — Know Your Customer) de todos os seus usuários antes da liberação para saques.

3.2. Os documentos necessários para conclusão do processo KYC são:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório, principal identificador);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto legível de frente e verso;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular da conta (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade, com o rosto visível e iluminado.

3.3. O prazo para análise e aprovação dos documentos submetidos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, podendo ser estendido em casos de documentação incompleta, ilegível ou que exija verificação adicional.

3.4. Saques somente serão processados para contas que tenham concluído o processo KYC com aprovação. A 999bbb reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, mesmo para contas já verificadas, em caso de movimentações atípicas.

4.1. A 999bbb aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda Tether).

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay. Para boleto bancário e TED, o depósito mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Valores máximos variam conforme o método e o nível de verificação da conta.

4.3. Os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta. É expressamente proibido realizar depósitos utilizando conta bancária, cartão de crédito ou chave Pix de terceiros. O descumprimento desta regra sujeita a conta ao bloqueio imediato.

4.4. A 999bbb não é responsável por depósitos realizados com dados incorretos pelo Usuário. Em caso de valor depositado incorretamente, o Usuário deve entrar em contato com o suporte em até 24 horas.

4.5. Todos os valores são creditados e processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). Valores em outras moedas ou criptomoedas são convertidos na taxa de câmbio vigente no momento da transação.

5.1. Saques estão disponíveis somente para usuários com o processo KYC concluído e aprovado. O método de saque deve corresponder ao método utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente inviável, a critério da 999bbb.

5.2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há valor máximo fixo, porém saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estão sujeitos a verificação adicional de conformidade.

5.3. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 2 (duas) horas após aprovação da equipe de segurança, em dias úteis;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de crédito: 5 a 10 dias úteis (conforme prazo da operadora);
• USDT: até 60 (sessenta) minutos após aprovação, sujeito a confirmações na blockchain.

5.4. Saques de saldo proveniente de bônus somente são liberados após o cumprimento integral do requisito de rollover correspondente à promoção. Tentativas de saque antes do cumprimento do rollover resultarão em cancelamento do bônus, mantendo-se apenas o saldo depositado pelo Usuário.

5.5. A 999bbb reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança e prevenção a fraudes, sem que isso configure mora ou descumprimento contratual.

6.1. A 999bbb oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui condições específicas, incluindo valor do bônus, depósito mínimo, requisito de rollover (aposta mínima), prazo de validade e jogos elegíveis. As condições de cada promoção estão descritas na página respectiva da oferta.

6.2. O Bônus de Boas-Vindas é oferecido exclusivamente no primeiro depósito de novas contas verificadas. As condições gerais são: 100% de bônus sobre o valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido; validade de 30 (trinta) dias a partir da ativação; depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

6.3. Cada Usuário tem direito a apenas 1 (um) bônus de boas-vindas. É expressamente proibido criar contas adicionais para obter o bônus novamente. Esta conduta é considerada abuso de bônus e sujeita ao cancelamento de todas as contas e saldos associados.

6.4. Durante o período de rollover, os seguintes jogos podem ter contribuição reduzida ou nula para o cumprimento do requisito:

• Jogos ao vivo (live casino) — contribuição de 10% sobre o valor apostado;
• Roleta e jogos de mesa com baixa vantagem da casa — contribuição de 20%;
• Apostas esportivas com odd inferior a 1,50 — não contribuem para o rollover;
• Slots e crash games — contribuição de 100%.

6.5. A 999bbb reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou uso indevido por parte de um ou mais usuários.

7.1. As apostas esportivas na 999bbb são do tipo fixed-odds (odds fixas), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e demais normas aplicáveis. As odds divulgadas no momento da confirmação da aposta são fixas e não serão alteradas após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto do sistema.

7.2. Apostas confirmadas, em andamento ou com evento já iniciado não podem ser canceladas pelo Usuário. O Usuário deve confirmar todos os dados da aposta — evento, mercado, seleção e valor — antes de finalizar.

7.3. Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as seguintes regras se aplicam:

• Eventos adiados por menos de 48 horas: a aposta permanece válida para a nova data;
• Eventos cancelados definitivamente ou adiados por mais de 48 horas: a aposta é anulada e o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas múltiplas com um dos eventos cancelado: a seleção cancelada é removida da múltipla e a aposta continua válida com as seleções restantes.

7.4. A 999bbb reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas incomuns, suspeita de informação privilegiada ou manipulação de eventos.

7.5. Erros de odds — situações em que as cotações foram publicadas com valores manifestamente incorretos — darão direito à 999bbb de cancelar as apostas realizadas às odds incorretas, devolvendo o valor apostado ao Usuário.

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por operadoras de software licenciadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outras. Os RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo são certificados pelos fornecedores e divulgados no menu de informações de cada título.

8.2. Os resultados dos jogos são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados e auditados por laboratórios independentes. A 999bbb não interfere, manipula ou influencia os resultados de nenhum jogo.

8.3. Jogos ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real por dealers reais. Eventuais falhas de transmissão, quedas de conexão ou interrupções técnicas durante uma mão ou rodada em andamento serão resolvidas conforme as regras específicas de cada fornecedor, prevalecendo o estado registrado no servidor do fornecedor.

8.4. O Usuário é responsável por verificar se a participação em jogos de azar online é legal em sua jurisdição. A 999bbb não se responsabiliza por eventuais infrações à legislação local cometidas por usuários que acessem a Plataforma de jurisdições onde tais atividades sejam proibidas.

9.1. A 999bbb está comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis a qualquer momento nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual;
• Intervalo forçado (time-out): suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação por período mínimo de 6 meses.

9.2. O acesso à Plataforma é terminantemente proibido para menores de 18 anos. Em caso de identificação de um menor utilizando a Plataforma, a conta será imediatamente encerrada e o saldo bloqueado.

9.3. Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo WhatsApp: (11) 9 4567-8900 ou pelo e-mail [email protected]. Para mais informações e recursos de apoio, consulte nossa página Jogo Responsável.

9.4. A 999bbb reserva-se o direito de impor limites de jogo ou solicitar autoexclusão a um Usuário caso identifique padrões de comportamento que indiquem dependência ao jogo, mesmo sem solicitação do Usuário.

10.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 999bbb:

• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para interagir com a Plataforma;
• Praticar arbitragem de odds (arbing) de forma sistemática e abusiva;
• Utilizar contas de terceiros ou emprestar credenciais de acesso a outrem;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• Colusão entre usuários em jogos de cassino ao vivo ou torneios;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou falhas do sistema de forma deliberada;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para acessar a Plataforma de jurisdições proibidas;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva dirigida a atendentes ou outros usuários.

10.2. A identificação de qualquer das condutas listadas na cláusula 10.1 resultará em:

• Suspensão imediata da conta, com ou sem aviso prévio;
• Bloqueio do saldo disponível, pendente de investigação;
• Cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos de forma irregular;
• Comunicação às autoridades competentes, quando houver indícios de ilícito penal.

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Após o encerramento, o saldo real disponível (deduzidos eventuais bônus não concluídos) será processado via saque ao método cadastrado em até 5 (cinco) dias úteis.

11.2. A 999bbb pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem necessidade de aviso prévio, nos casos previstos nestes Termos — especialmente violações às cláusulas 2, 3 e 10. Neste caso, o saldo legítimo será devolvido ao Usuário após investigação, deduzidos eventuais valores relacionados a condutas irregulares.

11.3. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer movimentação financeira ou de jogo poderão ser encerradas, com notificação prévia ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.1. A 999bbb não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que comprometam o acesso à Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões de manutenção programada, force majeure ou falhas de terceiros;
• Uso não autorizado da conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta comprovada da 999bbb.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 999bbb perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, layouts, gráficos, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva da 999bbb ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

13.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 999bbb.

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 999bbb é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

14.2. A 999bbb coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços; verificação de identidade (KYC); prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações legais; e comunicação com o Usuário.

14.3. O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, eliminação ou revogação de consentimento de seus dados, por meio do canal de suporte.

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15.2. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. A 999bbb poderá atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de exigência legal imediata.